As ações civis públicas contra CAGECE e TELEMAR foram necessárias em face dos abusos que vinham sendo cometidos contra os consumidores. A ação contra a TELEMAR questionava a cobrança da multa por atraso no pagamento da conta do telefone. Na época, a empresa cobrava valores diários que ultrapassavam os dois (2) por cento que a lei estabelecia. Foi deferida medida liminar e, poisteriormente, a empresa reconheceu o erro e passou a adotar o valor da multa de 2%. Uma vitória dos consumidores.
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